SME atualiza Política São Paulo Educadora e estabelece diretrizes para a Educação Integral na Rede Municipal
Portaria contempla recomendações para fortalecer a qualidade, a equidade e o acompanhamento da Educação Integral
A Política São Paulo Educadora foi atualizada e complementada pela Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio da Portaria SME nº 10.412, de 29 de outubro de 2026. A medida foi aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, em Sessão Plenária realizada na mesma data, conforme o Parecer CME nº 15/2026. A regulamentação estabelece diretrizes para a implementação da Educação Integral na Rede Municipal de Ensino (RME), orientando a organização curricular, a gestão educacional e as condições institucionais necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.
A atualização complementa a política publicada em 2020 e atende às novas diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, especialmente à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026. As normativas determinam que os sistemas de ensino revisem seus atos regulatórios e instituam políticas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação dos respectivos Conselhos de Educação.
Em seu parecer, o Conselho Municipal de Educação destaca a ampliação do atendimento em tempo integral na Rede Municipal, com jornadas de 7, 8, 9 e até 10 horas diárias. O Conselho também ressalta a importância de uma política fundamentada nos princípios da equidade e da inclusão, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de todos os estudantes matriculados.
Organização curricular e gestão democrática
A atualização da Política São Paulo Educadora considera o Currículo da Cidade, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e a Matriz de Saberes, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino, incluindo as propostas próprias da Educação Escolar Indígena.
A Portaria também estabelece a articulação entre os princípios da Educação Integral, as ações formativas e as estratégias de acompanhamento das aprendizagens. Outro aspecto previsto é a definição das responsabilidades do órgão central da SME, das Diretorias Regionais de Educação (DREs) e das Unidades Educacionais, além de estratégias de monitoramento e avaliação da implementação da política.
A gestão democrática e a participação da comunidade educacional também integram os fundamentos da proposta, que considera marcos legais relacionados à participação estudantil, aos grêmios, aos Conselhos de Escola e à educomunicação.
Recomendações do Conselho Municipal de Educação
No Parecer CME nº 15/2026, o Conselho recomenda que a implementação da política contemple mecanismos de acompanhamento para verificar a articulação das propostas com o Currículo da Cidade e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a qualidade e a diversidade das experiências educativas, a participação, a frequência e a permanência dos estudantes, além das condições de inclusão, acessibilidade e equidade.
O documento também destaca a importância de acompanhar a realização das ações formativas e seus desdobramentos nas práticas pedagógicas, bem como identificar as necessidades de apoio às Unidades Educacionais.
Entre as recomendações apresentadas pelo Conselho estão a priorização de escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica na distribuição das matrículas em tempo integral; o investimento na melhoria dos ambientes educativos, com recursos de acessibilidade; e a garantia de formação e aperfeiçoamento contínuos dos profissionais da educação.
O Conselho Municipal de Educação também referenda as estratégias adotadas pela SME para potencializar pedagogicamente os espaços internos das Unidades Educacionais e os saberes proporcionados pelo território, ampliando e diversificando as experiências de aprendizagem e desenvolvimento de bebês, crianças, jovens e adultos.
Compromisso com a Educação Integral
A atualização reforça o compromisso da SME com uma concepção de educação que considera os estudantes em suas múltiplas dimensões e reconhece a importância de assegurar condições para o desenvolvimento integral de todos.
As disposições da Portaria deverão ser desenvolvidas em consonância com a Política São Paulo Educadora, o Currículo da Cidade, os Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais e as demais normas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino, observando os princípios da gestão democrática e da participação social.
A medida consolida novas referências para a implementação da Política São Paulo Educadora, fortalecendo a organização da Educação Integral na Rede Municipal e a construção de práticas educativas comprometidas com a equidade, a inclusão e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Documentos para consulta:
– Portaria SME nº 10.412, de 29 de outubro de 2026.
– Parecer Conselho Municipal de Educação nº 15/2026, aprovado em Sessão Plenária de 29 de outubro de 2026. pág26
Fonte: Prefeitura de SP – 31/10/2026.