Limite de parcelas do empréstimo consignado: o que mudou?

Limite de parcelas do empréstimo consignado: o que mudou?

A partir de 20/05/2026, entrou em vigor uma nova regra para empréstimos consignados dos servidores públicos federais.

O Decreto nº 12.957/2026 alterou o Decreto nº 8.690/2016 e aumentou o limite máximo de parcelas dos contratos de empréstimo consignado.

O prazo máximo passou de 96 parcelas para 120 parcelas mensais e sucessivas.

O que é o limite de parcelas?

O limite de parcelas é a quantidade máxima de prestações que um contrato de empréstimo consignado pode ter. 

Esse limite existe para evitar contratos com prazos excessivamente longos e proteger o servidor de comprometer sua renda por muitos anos.

O que mudou?

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E os contratos antigos?

Se o seu contrato foi firmado antes de 20/05/2026, ele continua sujeito à regra vigente na data da contratação. Ou seja, contratos antigos permanecem válidos com as condições originalmente contratadas. A mudança para 120 parcelas vale apenas para contratos formalizados a partir da nova regra.

Qual é o impacto na prática?

Um prazo maior pode gerar parcelas mensais menores. Isso pode parecer vantajoso no curto prazo, mas exige atenção.

Quanto maior o número de parcelas:

• maior pode ser o valor total pago ao final do contrato;
• maior pode ser a incidência de juros;
• e maior pode ser o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

Antes de contratar, sempre compare:

• valor da parcela;
• taxa de juros mensal;
• taxa de juros anual;
• prazo do contrato; e
• Custo Efetivo Total (CET).

A Portaria MGI nº 984/2026 determina que essas informações devem ser apresentadas ao servidor antes da contratação.

Custo Efetivo Total (CET) é o valor real e final que você paga ao pegar um empréstimo ou financiar algo (como um carro ou casa). Ele é uma taxa porcentagem (%) que soma tudo o que o banco cobra, não apenas os juros.

Entenda a CET

Como consultar o número de parcelas do seu contrato no SouGov.br

Para verificar a quantidade de parcelas do seu contrato:

Passo 1

Acesse: “Serviços Disponíveis” > “Consignação”

Passo 2

Clique em: “Empréstimo Consignado” > “Consultar Contrato de Empréstimo”

Passo 3

Verifique as informações do contrato:

• quantidade de parcelas;
• parcelas restantes;
• valor da parcela;
• taxa de juros;
• CET;
• saldo devedor.

Atenção a ofertas irregulares

Se uma instituição financeira oferecer contrato com prazo superior a 120 parcelas, para contratos firmados a partir de 20/05/2026, a oferta está em desacordo com a norma.

Nessa situação:

• não aceite a proposta;
• não realize a anuência do contrato;
• registre um Termo de Reclamação, se identificar tentativa de contratação irregular.

Antes de contratar, confira sempre

Antes de autorizar qualquer contrato:

✔ quantidade total de parcelas
✔ valor da parcela
✔ CET
✔ taxa de juros
✔ valor total contratado
✔ prazo total da dívida

Leia todas as condições com atenção antes de confirmar a contratação.

Fonte: GOV – 19/05/2026.